O Projeto de Lei nº 5.829, relatado pelo deputado federal Lafayette Andrada, está para entrar na pauta da Câmara Federal e, se aprovado, pretende ser o marco da Geração Distribuída (GD), que basicamente é a geração de energia por placas fotovoltaicas instaladas nos telhados das residências, comércios e que conseguiu galvanizar a opinião pública brasileira como a energia do momento. Embora emoldurado na modernidade, é um projeto da GD, pela GD e para a GD, cercado de vícios que representam o atraso nas Políticas Públicas Brasileiras.

O vício principal, que é explícito, é a manutenção do atual subsídio cruzado por mais 25 anos. Este subsidio foi instituído por uma Resolução da ANEEL em 2012 e na prática os consumidores que não têm a GD acabam pagando a mais nas suas contas de energia para compensar os custos da distribuição, da transmissão e os encargos que não são pagos pelos consumidores que tem a GD. É um subsídio perverso pois é regressivo, isto é, os mais pobres pagam pelos mais ricos. Se aprovado, nunca tantos pagarão por tão poucos.

Outro vício representativo do atraso no PL nº 5.829, este implícito, é o de sinalizar para a sociedade brasileira que o atual Sistema Elétrico Brasileiro, constituído por grandes usinas hidroelétricas, grandes reservatórios com capacidade plurianual de regularização, de termoelétricas, de um sistema de transmissão capaz de transferir grandes blocos de energia, garantindo a segurança energética, tornar-se-á obsoleto nos próximos anos, com o crescimento da GD e de outras energias alternativas, tais como, a eólica e as pequenas centrais hidroelétricas, que, gerando a energia junto à carga, empoderarão o consumidor brasileiro de tal maneira que ele poderá se desligar da rede, ficar “off grid”, ou seja, fora do sistema.

Nada mais negacionista do que esta perspectiva. E a prova disto é que países mais avançados nas energias alternativas, a Alemanha é exemplo, não abriram mão da segurança energética, mantendo a geração termoelétrica a gás, as hidroelétricas, e eliminaram os subsídios para a GD.

Outro exemplo, agora no sentido contrário, é a Califórnia, estado americano mais rico, que chegando a ter em torno de 30 % de geração solar, GD e eólica, entendeu que poderia descomissionar algumas usinas nucleares e termoelétricas e no ano passado, numa onda de calor, teve que racionar o fornecimento de energia. Alguns dirão que estes transtornos são decorrentes das mudanças climáticas, mas na realidade foram consequências de decisões erradas.

O Setor Elétrico Brasileiro merece todo o respeito e consideração e, para crescer em bases sustentáveis, merece também políticas públicas que sejam igualitárias, isonômicas e busquem a modicidade para os consumidores brasileiros.

Ricardo Pina Martin é diretor presidente da Chesp